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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Luis Carlos de Carvalho Gomes
Modelo ·
há 4 anos
Homologação de acordo extrajudicial de alimentos, guarda e visitas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA __ VARA DE FAMILIA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/UF XXXXXX, brasileira(o), estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxx, e inscrita no CPF sob o nº xxxxx,...
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O Direito Agora
Notícia ·
há 4 anos
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte...
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O Direito Agora
Notícia ·
há 4 anos
Benefício previdenciário só pode ser suspenso por suspeita de fraude após processo administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o...
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